• Descrição: Decreto nº 001/2021
• Data: 04/01/2021
• Baixar Anexo publicacao-a0ab741c69831c2cada1321bea0a7379.pdf

• Descrição: Decreto nº 002/2021
• Data: 04/01/2021
• Baixar Anexo publicacao-67b627ddec0cfcb16339b3041a1aee92.pdf

• Descrição: Decreto nº 003/2021
• Data: 08/01/2021
• Baixar Anexo publicacao-1db28379285ff39216f196f076d02611.pdf

• Descrição: Decreto n° 004/2021
• Data: 08/01/2021
• Baixar Anexo publicacao-67ff40ac304848753da60b04a0a8c9f7.pdf

• Descrição: Resolução 001/2021
• Data: 02/02/2021
• Baixar Anexo publicacao-30017da600768420d0927509b7da3dbc.pdf

• Descrição: Decreto nº 005/2021
• Data: 05/02/2021
• Baixar Anexo publicacao-c361a09b291cf231cc1ed5033756f869.pdf

• Descrição: Decreto nº 006/2021
• Data: 08/02/2021
• Baixar Anexo publicacao-652422ab27794eea513a47cefbb89745.pdf

• Descrição: Decreto nº 007/2021
• Data: 08/02/2021
• Baixar Anexo publicacao-8ae8537fae3d969cb3026ec7d3f8c286.pdf

• Descrição: Decreto nº 008/2021
• Data: 08/02/2021
• Baixar Anexo publicacao-aba78ac6b585ddb49edb32a1479f6016.pdf

• Descrição: EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 001/2021
• Data: 16/02/2021
• Baixar Anexo publicacao-c9b71145f3ed429cc71404854b399670.pdf

• Descrição: DECRETO Nº 009/2021
• Data: 19/02/2021
• Baixar Anexo publicacao-98c1a8c40d29027852294b931a53efa3.pdf

• Descrição: DECRETO Nº 10/2021
• Data: 22/02/2021
• Baixar Anexo publicacao-eaa6fb8989663e703a4bc3b22e976177.pdf

• Descrição: DECRETO Nº 12/2021
• Data: 22/02/2021
• Baixar Anexo publicacao-bda7e7aaf3f2806c299886bbf8ee2d0d.pdf

• Descrição: DECRETO Nº 11/2021
• Data: 25/02/2021
• Baixar Anexo publicacao-daa6855b7cd3b63ea263479689d27842.pdf